Projeto de Lei sobre cobrança por estimativas das prestadoras de serviço de água e energia é aprovado na CCJ da Câmara

O Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Fernandes que dispõe sobre a cobrança por estimativa, das concessionárias fornecedoras de água, energia e gás, foi aprovado na terça-feira, 19, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas.

Conforme Fernandes, a taxa cobrada hoje não é feita de maneira isonômica. “Estamos buscando justiça, e queremos através deste projeto que o consumidor pague o que ele consumir no decorrer do mês”, assegura o vereador.

A preocupação do parlamentar é que da forma que é realizada a cobrança muitas pessoas são prejudicadas. Por exemplo, nas zonas rurais em que os agentes não fazem a leitura com a mesma frequência, assim eles lançam o mesmo valor da última leitura por muito tempo. Assim, o consumidor pode ter prejuízo, pois o que a empresa lança pode não ser o que foi realmente utilizado.

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O principal objetivo do PL é resguardar o direito do consumidor e proporcionar maior organização e agilidade em todo o processo dessas cobranças de taxas. A proposição segue para o plenário para ser votada.