Procon/TO notifica Caixa Econômica por tentar vincular saque de FGTS com abertura de contas

Publicidade

Publicidade

“O trabalhador que tem direito ao saque do FGTS não precisa fazer abertura de uma conta ou adquirir qualquer outro produto ou  serviços do banco,  tal  prática é abusiva uma vez que o cidadão não precisa ter qualquer tipo de  vínculo com o banco para ter acesso ao benefício, conforme legislação. ”A orientação é do superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, Walter Nunes Viana Júnior que autorizou na tarde desta quinta-feira, 28, notificação à agencia da Caixa Econômica Federal (CEF) no município de Guarai/TO.

A notificação ocorreu após denúncia de clientes que teriam ido até a agência para realizar saque do FGTS. Na notificação, o Procon  exige que  o banco se abstenha, no prazo de até quatro horas, de condicionar o resgate do benefício à abertura de conta na referida instituição financeira. Além da notificação à agência, o gestor do Procon/TO também encaminhará uma recomendação a superintendência da CEF no sentido de que alerte os funcionários das agências sobre a prática ora apontada.

Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, Walter Nunes Viana Júnior que autorizou na tarde desta quinta-feira, 28, notificação à agencia da Caixa Econômica Federal

-- Publicidade --

Venda casada

Ainda no sentido de alertar sobre vendas casadas, o superintendente do Procon explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

“A referida lei também ganha respaldo do Banco Central que por meio da  Resolução nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “reforça que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”, destacou.

A Gerência de Fiscalização do Procon/TO  lembra  aos consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens para aquisição de produtos e ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, por parte de qualquer outra instituição,  deve fazer contato, imediatamente, com o Procon através do 151, ou junto aos núcleos  https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/ no interior do Estado.