Ayres quer garantidas prerrogativas advocatícias e direitos do cidadão

O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira, 28, um Projeto de Lei que altera a Lei n° 1.818/2007, o estatuto dos servidores públicos do Estado do Tocantins. A proposta acrescenta na referida Lei um dispositivo que tipifica como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados. Segundo o parlamentar, a proposta regulamenta uma Lei Federal e garante aos cidadãos o direito de defesa e representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos órgãos públicos estaduais.

Ricardo Ayres usou a tribuna para apresentar a proposta onde explicou que o projeto assegura “as garantias dos advogados não como privilégios, mas como forma de proteção e ampla defesa da pessoa comum”. Ainda segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n° 7.759/17, recém aprovado pela Câmara do Deputados e que aguarda a sanção do Presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantidas dos advogados, mas, principalmente, para que não sejam ocasionados prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”, ressaltou.

OAB Tocantins comenta

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O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-TO, Enan Santos Barbosa de Sousa, comentou o Projeto de Lei. Ao avaliar como de extrema importância a proposta, ele destacou que o advogado é uma figura essencial como operador do direito e o respeito às suas prerrogativas é vital. “A proposta de Lei visa incorporar dentro do estatuto dos servidores uma previsão legal que irá respeitar e facilitar nosso trabalho na representação das pessoas”, disse.

Ainda segundo Enan Barbosa atualmente os advogados têm encontrado dificuldades na obtenção de informações e outros acessos em alguns órgãos públicos, situações que foram motivo até de desagravos por parte da OAB-TO. “As prerrogativas são indispensáveis no nosso trabalho e essa Lei também trará mais transparência nas informações, acessos e na relação entre advogados e servidores no exercícios de suas funções”, explicou.

Conselho Federal

Na mesma linha, a Conselheira Federal da OAB, Kellen Pedreira, pontou que vê com bons olhos e acredita na aprovação da proposta que, segundo ela, é um grande avanço e uma conquista para a advocacia e para a sociedade. “O papel do advogado é de suma importância, atuando como sentinela da população”, destacou.