Em Ação, Defensoria Pública pede regularização de fórmulas alimentares especiais

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O caso da criança está entre os cerca de 200 pacientes que aguardam, atualmente, pelo fornecimento de fórmulas alimentares especiais na rede pública estadual. Apesar da Justiça determinar, em muitos casos, o direito ao acesso à fórmula de forma imediata, a Defensoria Pública almeja que a regularização seja efetiva para todos, mantendo um estoque mínimo por um período de dois meses para atender a demanda dos pacientes, evitando a situação de estoque zero e no intuito de assegurar a continuidade do tratamento daqueles que dependem do fornecimento contínuo da medicação, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário.

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Desta forma, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) apresentou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, com o objetivo de que sejam tomadas providências para regularização do fornecimento das fórmulas alimentares especiais. A Ação – protocolada na última sexta-feira, 15 – pede, imediatamente, a oferta de todas as fórmulas alimentares especiais a todos os pacientes, conforme prescrição médica que necessitarem. No caso de descumprimento da decisão, é solicitado o bloqueio de verbas públicas.

Conforme o Nusa, cerca de 200 pacientes necessitam atualmente tais fórmulas alimentares e o argumento é que corre processo de compra para fornecer os medicamentos. Todavia, o processo não anda, se passando apenas de mera peça burocrática para justificar a omissão estatal. “A vida e a saúde não esperam por essa burocracia proposital realizada pelo Estado do Tocantins que ceifa a vida de milhares de tocantinenses todos os anos”, afirma o texto da Ação.