PEC encaminhada por Eduardo Gomes se torna tema de debate nacional em setores do Direito

Os dilemas do Direito Constitucional à proteção de dados, se tornaram tema de debate, questionando se proteção deve ser um direito fundamental autônomo. A questão vem sendo discutida no Congresso nas últimas semanas

A proteção de dados pessoais deve ser um direito fundamental autônomo? Esta questão vem sendo discutida no Congresso nas últimas semanas, com a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que tem um duplo objeto: de um lado, incluir no rol de direitos fundamentais da Constituição o direito à proteção de dados pessoais; de outro, fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A PEC foi encaminhada pelo senador Eduardo Gomes (MDB), em colaboração com outros 28 senadores de diversos partidos, em março de 2019, sendo aprovada no Senado.

A PEC foi publicada como destaque no principal veículo sobre temas relacionados ao estudo do Direto do País, o Jota.Info. Rapidamente, também se tornou tema de debate nos cursos das principais universidades do Brasil.

Chegando à Câmara, foi constituída a Comissão Especial sob a presidência da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e relatoria do deputado Orlando Silva do PCdoB de São Paulo, mesma “dobradinha” da Comissão que analisou o projeto da Lei Geral de Proteção de Dados entre 2016 e 2018.

Também semelhante à LGPD vem sendo a lógica do debate na Comissão, já que o relator Orlando Silva elaborou plano de trabalho com quatro audiências públicas, com participação multissetorial, para discutir o conteúdo da PEC. A última delas, cujo tema era o papel dos estados e municípios na proteção de dados pessoais, ocorreu na terça-feira (12).

A lista de participantes pode ser dividida por setores. Da academia, participaram representantes da Universidade de Brasília (UnB), Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (Lapin). Do terceiro setor, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Coding Rights, InternetLab, Intervozes, ITS-Rio e Data Privacy Brasil. Do lado das associações empresariais, a Brasscom, Febraban, ANBI, Abratel, ASSESPRO, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Coalizão da Comunicação Social e CNI, além de uma empresa, a Conformidados. Por fim, do governo, a Serpro e o Banco Central do Brasil.

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