- Publicidade -

Rapidamente se espalhou o PDF da decisão assinada por Silvana Maria Parfieniuk que concede em caráter de liminar que o deputado Elenil da Penha (MDB) não seja investigado por “poder não competente”.

O advogado do parlamentar argumentou na petição que para ser investigado pela PC/TO, deveria haver primeiro uma autorização do Tribunal de Justiça para evitar “constrangimento ilegal”.

A peça cita em determinado trecho que “o paciente vem sendo envolvido indiretamente em
investigações que não estão sendo conduzidas com a necessária participação da autoridade
constitucionalmente competente, o que demonstra nítido constrangimento ilegal”

Em outro trecho a decisão do HC sustenta: ““a partir do momento em que surgiu o nome do paciente em meio a essa investigação, deveriam os autos ser imediatamente levados ao Tribunal de Justiça, de modo que todos os atos investigatórios que o sucederam se autorizados pelo magistrado de primeira instância, são nulos, posto que determinados por juízo absolutamente incompetente”.

Veja AQUI o PDF da decisão.

A polícia Civil do Tocantins tem feito um árduo trabalho contra a corrupção no estado, nos últimos meses desvendando inclusive que, funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa devolviam quase a integralidade do salário a familiares de determinado parlamentar.

Mesmo que legal, a decisão do Habeas Corpus causa estranheza na população que aguarda por uma completa e transparente elucidação do fatos. Quem não deve, não pode ter razão nenhuma para temer o que a investigação pode relevar. Ou não?