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O presidente Jair Bolsonaro flexibilizou, nesta terça (7), o porte de arma de fogo e o acesso a diversas categorias através do decreto 9785. O documento foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e celebrado por parlamentares que defendem a pauta. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na manhã desta quarta (8).

O porte é a autorização que o cidadão tem de levar armas de fogo consigo para qualquer lugar, diferente da posse, onde só é permitida a manipulação dos artefatos na residência do dono.

A regulamentação anterior sobre o tema era do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que estabelece idade mínima de 25 anos, capacidade psicológica e técnica e ausência de antecedentes criminais para portar uma arma.

O dono também precisa ter ocupação lícita, residência fixa e comprovar risco de ameaça à integridade física para obter a autorização. O decreto assinado ontem altera justamente este último critério. Veja o que muda com as novas regras.

Munição

Entre as principais mudanças do decreto está o aumento do limite de compra de munição, permitindo mil cartuchos para cada arma de uso restrito (pistolas de alto impacto, fuzis, etc.) e 5 mil para armas de uso permitido (pequenas pistolas e revólver calibre 38, por exemplo). Para estas, o número anterior era de apenas 50 cartuchos.

Abrangência

Caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, além de praças das Forças Armadas com mais de dez anos de serviço poderão portar armas. Agentes públicos das áreas de segurança e penitenciária também foram incluídos, mesmo que inativos. Policiais dos legislativos estaduais e detentores de qualquer mandato em exercício poderão contar com benefício.

Somam-se a eles: advogados, oficiais de justiça, proprietários de lojas de armas de fogo, dirigentes de clubes de tiro, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, motoristas e funcionários de transportadoras e até mesmo profissionais da imprensa que cobrem a área policial.

O governo também aproveitou o decreto para beneficiar moradores de áreas rurais com o porte. Integrantes de clubes de tiro agora também podem chegar e sair do local com armas carregadas, o que era proibido antes do decreto.

Importação

O decreto também pôs fim ao monopólio da empresa Taurus, maior fabricante do país, de importar armas e munições. A medida era proibida até então e agora libera a compra no exterior mesmo quando houver equipamentos similares no Brasil.