Vereador Guilherme Quidute consegue na justiça a suspensão do aumento de IPTU em Dianópolis

Publicidade

Publicidade

O vereador Guilherme Quidute (PTB) ingressou na justiça com ação popular para impedir os efeitos da lei 1.385/2017, que criou novas regras para a cobrança do IPTU em Dianópolis. A lei atualizava Planta Genérica de Valores com consequente aumento do Imposto Territorial Predial Urbano.

Na liminar assinada no último dia 09, pelo juiz de direito Jossanner Nery Nogueira Luna, suspendendo o aumento do IPTU, o magistrado escreveu na decisão que; “Conforme preceitua a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. 

Na decisão, Jossannner ainda completa: “Nesta etapa procedimental, deve o julgador limitar-se a verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, sob pena de antecipação do mérito da demanda. Analisando detidamente toda a documentação colacionada aos autos entendo que a medida liminar deve ser concedida. A Câmara Municipal buscando a aprovação do projeto de lei nº 35/2017 realizou apenas uma sessão ordinária, com votação e aprovação em segundo e ultimo turno da Lei nº 1385/17. Inicialmente, observo que conforme áudio de evento MP32 até áudio MP314, da sessão ordinária do dia 14.12.17
não houve deliberação quanto ao projeto de lei de nº 35/2017, fazendo-se constar apenas em ata de nº 1342 sua aprovação, não constando a forma e o resultado das votações. Através dos áudios também fica claro que na sessão de 15.12.2017 ocorreu a votação do projeto de lei nº35/2017, o qual foi tida como segundo turno, quando a votação em primeiro turno não ocorreu.” Argumentou o juiz na liminar.

-- Publicidade --

Advogado, professor universitário e especialista em Direito Público, o vereador de Dianópolis Guilherme Quidute, concedeu ao portal Tocantins Agora, entrevista onde exemplifica para a população o que pode acontecer após a decisão do juiz favorável à sua ação.

Assista na íntegra;