Deputada tocantinense do PSL pede o fim da cobrança de tarifas bancárias sobre contas inativas

Um projeto de lei de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL), que 
proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas 
em todo o Estado do Tocantins, tramita na Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação (CCJ).

Segundo o texto, considera-se inativa a conta não movimentada há pelo 
menos 120 dias. Além disso, caberá à instituição bancária identificar se 
o cliente tem interesse em mantê-la ou encerrá-la.

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Segundo a deputada, é comum as pessoas serem surpreendidas por débitos 
com os bancos, mesmo sem terem vínculos com essas instituições.  “Ocorre 
que muitas pessoas abrem conta em determinados bancos indicados por 
empresas ou até pelo serviço público; e ao se desligarem, por falta de 
informações, imaginam que o vínculo foi encerrado, assim como a 
suspensão de cobranças e tarifas bancárias”, justifica a Vanda.

Para a parlamentar, a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas é 
um ato abusivo, já que não há mais prestação de serviços da instituição 
bancária. “O que propomos visa a assegurar os direitos básicos do 
cliente”, afirma a deputada.