Lei destina mais recursos ao Fundo Estadual de Transporte

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Foi aprovado na sessão vespertina dessa terça-feira, 6, o projeto de lei
do Governo do Estado que reajusta de 0,2% para 1,2% a alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos
de origem vegetal, mineral e animal.

Aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em
dois turnos de votação, a matéria do Executivo havia tramitado em regime
de urgência e passado por três comissões: Constituição e Justiça; Defesa
do Consumidor; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

Conforme o documento, o recurso irá ao Fundo Estadual de Transporte
(FET) a fim de promover a manutenção de obras, serviços de
infraestrutura em pavimentação e a implantação de rodovias estaduais.

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O reajuste foi menor do que o percentual antes proposto pelo deputado Zé
Roberto (PT), que apresentara projeto de lei com reajuste de 1,65%, a
ser recolhido pelos contribuintes que promoverem operações
interestaduais ou com destino à exportação.

A lei exclui de recolhimento os combustíveis líquidos ou gasosos, e
lubrificantes derivados ou não de petróleo, bem como remessas efetuadas
por produtor rural com destino a armazém geral, leilão, exposição ou
feiras, conforme os prazos previstos, além das saídas efetuadas por
produtos rurais de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.

Penaforte Diaz
Foto: Silvio Santos