Medidas protetivas a animais serão aumentadas com aprovação de projeto
O deputado estadual Issam Saado (PV) apresentou dois Projetos de Lei na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) ambos com objetivo de garantir a proteção e os direitos dos animais. O primeiro Projeto altera a Lei n 5.530 de 14 de agosto de 2019, que institui o Código Estadual de Proteção aos animais. A mudança diz respeito quanto a tipificação de maus-tratos e atos de crueldade contra animais, bem como estabelece vedações de atos e atividades consideradas cruéis e impõe a aplicação de multas de R$1,5 mil a R$15 mil.
O parlamentar justifica que o Projeto é uma resposta aos anseios de toda a sociedade brasileira que busca banir o comportamento violento e cruel praticado contra animais.
Um exemplo da aplicação do Projeto de Lei que o Código de Proteção aos Animais prevê é aumentar o rol de ações humanas que serão consideradas maus-tratos e atos de crueldade, como abandonar animais domésticos e proibir a utilização de animais em espetáculos de circos, além de majorar as imposições de multas.
Já o outro Projeto de Lei que proíbe a rinha de cães e galos. A rinha é uma modalidade de briga (luta) entre animais que resulta em atos de crueldade, já que estes saem feridos ou mortos. O Projeto de Lei prevê aplicação de multa entre R$1,5 mil e R$15 mil, variando de infração leve a muito grave.
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O deputado Issam Saado avalia que a prática vem crescendo no Brasil e é grande a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e atos de crueldade. “A briga de cães e galos é uma ação antiga como é de conhecimentos de todos, porém está prática se enquadra na Lei de Crimes Ambientais como ato de abuso e maus tratos, portando diante da gravidade deste ato é importante tipificar a conduta numa lei específica para proibir e punir os agentes”, argumenta.
Os Projetos de Lei tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.
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Ana Cássia Costa
