Proposto por Vanda Monteiro, servidor que cuida de pais idosos poderá ter carga horária reduzida

Um projeto de lei de autoria da deputada Vanda Monteiro, encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta
quinta-feira, 04, propõe conceder horário diferenciado aos servidores
públicos estaduais do quadro efetivo que têm sob seus cuidados pais
idosos que necessitam de cuidados especiais.

De acordo com o projeto, o benefício deverá ser pleiteado por meio de
requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo médico,
aprovado pela Perícia Média do Estado.

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Segundo a deputada, a proposta baseia-se no artigo 229 da Constituição
Federal que garante: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os
pais na velhice, por carência ou enfermidade”.

Ainda de acordo com a justificativa da parlamentar, é comum idosos com
problemas de saúde e poucos recursos financeiros. “Reforçamos que muitos
idosos, acometidos por sérios problemas de saúde, necessitam de
tratamento médico especializado, que demandam tempo, dedicação e
dinheiro. Portanto, cabe aos filhos amparar seus genitores na velhice”,
explica a autora da proposta.

O projeto diz ainda que não será exigida do servidor beneficiado a
compensação de horário, sendo este considerado normal e efetivo para
todos os efeitos legais. Já os professores e demais servidores estaduais
que trabalham em carga horária reduzida de 20 horas não farão jus ao
benefício, como também os efetivos que possuem renda superior a cinco
salários mínimos.