Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste e apontou omissão por parte dos órgãos de Estado na contenção do dano ambiental. A ação civil pública desta sexta-feira…

O ex-prefeito de Lizarda Carlos Lustosa Neto e o ex-secretário municipal de Finanças Amon Lustosa foram condenados, no último dia 19, pela prática de atos de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público…

A superlotação na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) levou o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar, nesta quinta-feira, 04, Ação Civil Pública (ACP) requerendo a interdição…

A Justiça determinou bloqueio judicial no valor de R$ 1 milhão nas contas públicas do Estado para a aquisição de medicamentos oncológicos. A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do…

O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça Konrad César Resende, ingressou com Ação Civil Pública, com tutela antecipada, em desfavor do Governo do Tocantins, para anular os atos administrativos de transferência de…

A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou nulos os atos administrativos que preveem o pagamento de pensões vitalícias a viúvas e dependentes de até 14 anos de idade de ex-prefeitos,…