TJ/TO julga procedente, por unanimidade, ação de inconstitucionalidade e veda a Câmara Municipal de…
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou, por unanimidade, seguindo o parecer do Ministério Público Estadual, procedente a ação direta de inconstitucionalidade que veda a Câmara Municipal de Vereadores afastar o prefeito de Lagoa…