PEC encaminhada por Eduardo Gomes se torna tema de debate nacional em setores do Direito
A proteção de dados pessoais deve ser um direito fundamental autônomo? Esta questão vem sendo discutida no Congresso nas últimas semanas, com a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que tem um duplo objeto: de um…