A pedido do MPE, Justiça declara inconstitucional lei municipal que concedia pensão a viúvas e…
A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou nulos os atos administrativos que preveem o pagamento de pensões vitalícias a viúvas e dependentes de até 14 anos de idade de ex-prefeitos,…