Proposta de Eduardo Gomes permite que prefeito e governador tenham acesso a sistema de convênios após mandato
O Projeto de Lei 2991/19 permite que ex-prefeitos e ex-governadores continuem tendo acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), para fins de prestação de contas, até o encerramento dos contratos firmados em seus mandatos.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 13.019/14, chamada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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O objetivo da proposta é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios firmados com organizações da sociedade civil.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.
