Câmara de Cariri do Tocantins aprova PL que garante pagamento do Piso Nacional da Enfermagem
A Câmara Municipal de Cariri do Tocantins aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei No 19/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do município.
O novo piso está previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. “O sentimento da Casa é de muita alegria em votar e aprovar essa matéria tão importante para os profissionais da enfermagem. Estamos aqui para isso, para trabalhar pelo povo caririense, sobretudo para garantir que o servidor público tenha seus direitos garantidos e valorizados”, ressaltou o presidente da Câmara, Elton Moreira “Tetim do Açougue”.
A Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
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Conforme a Lei, os valores seguem assim: Enfermeiros: R$ 4.750, Técnicos de enfermagem: R$ 3.325, Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375 e Parteiras: R$ 2.375.
Educação
Também na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, foi distribuído para as comissões, o Projeto de Lei 04/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Cariri do Tocantins, em observação ao Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Municipal de Educação (PME).
