Vicentinho Alves se empenha por PEC que convalida atos administrativos da criação do Tocantins

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Após a aprovação pelo Senado Federal em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR), que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação, Vicentinho tem intensivamente se empenhado pela aprovação da matéria

O senador vem mantendo contato permanente com os deputados e lideranças políticas na Câmara para que a matéria seja aprovada o mais rápido possível, tendo em vista a sua importância para a população tocantinense.

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A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado.

Com a aprovação da PEC Todos esses atos ficam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.

Segundo Vicentinho, é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão “que confiou na atuação do estado”.