Liminar obriga empresa a cobrar proporcional ao consumo e fixa prazo para oferta adequada de…
Na decisão, o juiz exemplifica: se o plano contratado é de 10 MB, mas a empresa entrega efetivamente apenas 1 MB ao cliente, está obrigada a emitir a fatura proporcional ao consumido, ou seja, 10% do valor contratado.Além disso, o juiz…