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A empresa distribuidora de energia elétrica no Tocantins – Energisa – e a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em 47 município do Estado – BRK Ambiental – vão oferecer o serviço de faturas em braile. A medida atende às recomendações feitas às referidas empresas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e pelo Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com o coordenador do Núcleo em Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-TO, defensor público Maciel Araújo Silva, que assina as recomendações por parte da Defensoria, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga as concessionárias a fornecerem serviços adequados e, por isso, as recomendações foram emitidas a fim de garantir a acessibilidade dos consumidores com deficiências visuais.

Ainda conforme o Defensor Público, “é impossível ao deficiente visual efetuar a leitura da fatura impressa de forma convencional, sem auxílio de terceiros, caracterizando violação do direito à informação e acessibilidade”. Por isso as faturas em braile são instrumentos importantes.

As recomendações, feitas em setembro do ano passado, também foram assinadas pela promotora de Justiça da área do Consumidor em Palmas, Kátia Gallieta. Para a Promotora, esta é uma importante conquista, fruto dessa parceria entre MPE e DPE, cujos resultados trazem benefícios a milhares de pessoas, mas ressalta que essas e outras exigências contidas no CDC já poderiam ter sido atendidas não só pelas empresas concessionárias, mas também por outros empresários, na divulgação de seus produtos e serviços.

O serviço

Ao Nudecon, a Energisa destacou que firmou parceria com a Associação de Deficientes Visuais do Estado do Tocantins (Adveto) e com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) para prestar o serviço. As faturas em braile estarão disponíveis a partir do próximo mês para os consumidores que a solicitarem.

A BRK Ambiental também informou ao Nudecon que firmou as parcerias necessárias para o atendimento da demanda e, com isso, iniciará a emissão das faturas em junho para os consumidores que fizerem a solicitação por meio dos canais de atendimento.

Lançamento
Representantes das duas empresas, do Nudecon e do MPE, entre outras instituições, devem participar, na próxima quinta-feira, 17, às 8 horas, de Reunião Aberta sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Entre os assuntos previstos para a Reunião está a oferta das faturas em braile.

A Reunião será na sede da DPE-TO, em Palmas, e integra a programação especial da Semana da Defensoria. (Colaborou Daianne Fernandes / Ascom MPE)