Comissão Especial na Câmara de Miracema é criada para mudar Lei Orgânica e Regimento Interno
Visando uma melhor adequação do texto da Lei Orgânica Municipal às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência, os 11 vereadores da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins decidiram criar uma Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e também do Regimento Interno da Câmara.
A Comissão Especial elegeu Edilson Tavares, Presidente e, Adilson do Correntinho como relator completam como membros da Comissão os vereadores Nasci da Ótica, Dr. Ricardo, Maria Bala, Cirilo Douglas, Pedro da Farmácia, Branquinho do Araras, Nubio Gomes, Irmão Didan e Natan Fontes.
Já o Regimento Interno da Casa, aprovado e publicado em 1990, jamais foi revisado, havendo apenas pequenas alterações durantes esses 29 anos. O prazo estipulado para a Comissão apresentar relatório propondo as alterações que julgar necessárias é de 2 anos. Serão convidados para a sessão solene de instalação toda a comunidade jurídica do município, representantes do Poder Executivo entre outras entidades e instituições.
O Vereador Nasci da Ótica, destacou que a Lei Orgânica é a Constituição Municipal, correspondente à Constituição Federal e Estadual. E é ela quem proporciona aos municípios instrumentos legais capazes de enfrentar as transformações que a cidade passa, outorgando, de forma geral, uma nova ordem ao desenvolvimento do município e regulamentando seu funcionamento.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal. As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal.
