ECA 30 anos: Linha do tempo traz panorama da evolução da Política da Criança e do Adolescente

” O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste Código.” Esse é um pequeno trecho do Código de Menores – Decreto nº 17.943 A, de 12 de outubro de 1927 com sua grafia original que associava os menores abandonados à delinquência e não se voltava à criança como sujeito de direitos.

Face a isso, nesta segunda-feira, 13, dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) por meio da Superintendência do Sistema de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes divulga, por meio de uma linha do tempo, um panorama ilustrativo de algumas transformações acerca da política de garantia de direitos de crianças e adolescentes ao longo da história. “Sem dúvida o ECA proporcionou ao longo dessas três décadas um legado que assegura direitos efetivos às crianças e aos adolescentes, embora tenhamos muitos desafios no que se refere à política de garantia de direitos” pondera o superintendente, Gilberto da Costa.

Antes do ECA

1942
– Legião Brasileira de Assistência: agência nacional de assistência social voltada ao atendimento de crianças órfãs da guerra;

– Casa do Pequeno Jornaleiro: programa de apoio a jovens de baixa renda baseado no trabalho informal e no apoio assistencial e sócio-educativo;

– Casa do Pequeno Trabalhador: programa de capacitação e encaminhamento ao trabalho de crianças e adolescentes urbanos de baixa renda;

– Casa das Meninas: programa de apoio assistencial e sócio-educativo a adolescentes do sexo feminino com problemas de conduta.

1964

– Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), lei 4.513 com a proposta de assistência à infância, aos infratores e aos carentes com foco principal na internação.

1979

– O Código de Menores, lei 6697 que, apesar de ser uma revisão do Código de Menores de 27, não rompeu com a arbitrariedade, com o assistencialismo e com a repressão à população infanto-juvenil.

Depois do ECA

1990
– Brasil assina a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

1993
– Criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente nacionalmente formada com a participação de 49 deputados e 13 senadores.

2000 – Trabalho Infantil, Abuso e Exploração Sexual
– Lei nº 10.097 que proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
– Lei 9.970 que institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

2003 – Canais de Denúncias e de Proteção
– Disque 100 ou Disque Direitos Humanos é assumido pelo Governo Federal como um canal de denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes.

2012 – Responsabilização e Socioeducação
– Lei nº 12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

2014 – Violência Moral e Física
– “Lei da Palmada” ou Lei “Menino Bernardo” que condena violência moral e física na educação, em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal.

2015
– Eleições unificada para Conselho Tutelar em todo o Brasil, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2017 – Direito de ser ouvido
– Lei nº 13.431, a Lei da Escuta que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

2019 – Proteção Familiar/Segurança
– Lei nº 13.811 que proíbe o casamento antes dos 16 anos

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Márcia Rosa/Governo do Tocantins