Justiça determina que ATS reestruture o sistema de água e esgoto em Mateiros, na região do Jalapão

Após petição da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) no processo que trata da regularização do sistema de água e tratamento de esgoto em Mateiros, a 310 Km de Palmas, na região do Jalapão, o Juiz da 1ª Vara Civil de Ponte Alta do Tocantins determinou a intimação pessoal do presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) para que reestruture o serviço no município, com aferimento da vazão da água, da qualidade do fornecimento e de outros serviços que são essenciais para o consumo humano.

A manifestação da Defensoria Pública ocorreu depois que foi informada sobre o fato de que a população está consumindo água sem nenhum aferimento de qualidade e, ainda, que o sistema de esgotamento sanitário encontra-se desativado por falta de manutenção e entupimento. Tais informações constam em relatório da própria ATS.

De acordo com o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria, tal situação – além de colocar em risco à saúde da população –  prejudica também o meio ambiente, pois a falta do esgotamento força os moradores a destinar dejetos em fossas e sumidouros, ocasionando o afloramento de esgoto e contaminação do lençol freático.

A decisão é de 25 de abril, com prazo de 15 dias para cumprimento, contado a partir da intimação.

Entenda o caso

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A Defensoria Pública tomou conhecimento da situação de falta de infraestrutura para o abastecimento de água e tratamento de esgoto em Mateiros em atendimento itinerante no ano de 2013, por meio do projeto Defensoria Quilombola. A água chegava às casas sem nenhum tratamento. Após a realização de exames laboratoriais, foi detectado a contaminação por coliformes fecais com índices muito acima do que o permitido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Visando garantir que a população tivesse acesso a água com qualidade e serviço de tratamento de esgoto, as equipes da Defensoria dos Núcleos Especializados de Ações Coletivas (Nuamac), Nusa e Defensoria Agrária iniciaram uma séria de tratativas, incluindo reuniões, visitas técnicas, audiências públicas. Pleiteava-se assim que a ATS assumisse o serviço no município.

Histórico

Em fevereiro de 2014, a ATS assumiu os serviços de água e esgoto do governo municipal mediante termo de transição. Como o cronograma de execução das obras não teve continuidade e o município seguiu sem fornecimento de água tratada. Na época, o Governo Municipal chegou a declarar, mediante decreto, situação de emergência em decorrência da contaminação da água captada e distribuída à população.

Diante da situação, e depois de esgotadas todas as possibilidades de solução extrajudicial, a Defensoria Pública ingressou com uma Ação Civil Pública em junho de 2015. Em decisão liminar, do dia 17 de junho de 2015, a Justiça determinou que a ATS assumisse as obras de saneamento e abastecimento de água em Mateiros. No mesmo ano, o sistema de abastecimento começou a ser implantado.

“Ocorre que a tutela de urgência determinando que a ATS regularizasse os serviços de água e esgoto foi proferida há mais de três anos, e, até a presente data, a decisão judicial não foi cumprida na sua integralidade, vez que apenas fez obra e não deu seguimento. A população está consumindo água, porém sem qualquer aferição da qualidade, retroando a ideia antiga de Mateiros, de fazer obra, não cuidar e o serviço se tornar imprestável novamente. Na mesma linha, o meio ambiente é totalmente poluído com a falta de tratamento de esgoto adequado, o que culmina em risco à qualidade de vida da população local e na probabilidade de adquirir infecções e até patologias pela contaminação do lençol freático e do meio ambiente de modo geral”, alertou o coordenador do Nusa, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques.