Medida Provisória estabelece pagamento de promoções de militares para 2020

Em tramitação no Parlamento, a Medida Provisória do Executivo que dispõe
sobre a implementação dos efeitos financeiros das promoções dos
militares estaduais na folha de pagamento a partir de 2020. A matéria
foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), na sessão de quarta-feira, 24, e aguarda nomeação de relator.

A implementação só poderá ser efetivada no próximo ano devido a
dificuldades financeiras do Estado e visa a atender as medidas de
controle de gastos com pessoal, conforme disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Lembrando que a solenidade oficial de promoção
dos militares no Comando Geral já foi realizada em atendimento ao artigo
13 da Constituição Estadual, que define que as promoções dos militares
estaduais serão realizadas anualmente, no dia 21 de abril.

Também fica determinado que os militares que preencherem os requisitos
para a reserva remunerada no período de abril a dezembro de 2019 terão
seus proventos implementados de imediato pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).