R$ 100 milhões de indenização é requerido pelo MPETO em ação civil pública contra a Prefeitura de…
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atribuição na área de defesa do consumidor, ingressou, na sexta-feira, 8, com ação civil pública contra o Município de Palmas e a Agência…