FARRA DOS COMISSIONADOS: Câmara de Palmas não cumpre sentença que manda exonerar excesso de funcionários

A Câmara Municipal de Palmas não aceita que tem descumprido a decisão judicial que a mandou reduzir o número excessivo de cargos comissionados na proporção de 50% por 50% para cargos efetivos. Após ter embargos extintos “por erro grosseiro” segundo o juiz Roniclay Morais, Legislativo volta à carga com outro recurso para extinguir sentença sem ter que demitir comissionados dos gabinetes.

Após a eleição de Marilon Barbosa (PSB) à presidência da Casa, em fevereiro, o prazo final para cumprir essa determinação era 1º de agosto de 2019. Como não cumpriu, no dia 12 de agosto o Ministério Público entrou com pedido de cumprimento porque o Legislativo descumpriu a determinação judicial.

Embargos: “erro grosseiro”

Pois chegou novembro desse ano e o que fez a Câmara? Entrou com “embargos à execução”, medida rechachada duramente pelo juiz Roniclay Morais. É que embargos nesse molde é um timpo de recurso que só pode ser usados quando a execução é de título extrajudicial (cobrar nota promissória, por exemplo) e não contra sentença judicial.

]Estamos diante de um erro grosseiro”, criticou o juiz Roniclay, no final de novembro, ao extinguir o pedido de embargos.

O que diz a nova impugnação

Com a derrocada dos embargos, a Câmara protocolou na segunda-feira uma impugnação à sentença. No recurso de 48 páginas, o procurador Geral da Câmara Municipal Evandro Melo Júnior pede para que a Justiça declare extinta a execução. Para ele, o Legislativo cumpriu a decisão.

Primeiro, por conta da publicação, no Diário do Município (nº 2287) do dia 19 de julho de 2019 de duas leis regulamentando subsidio dos cargos em comissão e efetivos.

Os cortes do Marilon

-- Publicidade --

Segundo, porque nas contas do procurador, quando o MP ajuizou a ação havia 328 comissionados e atualmente são 276 o que mostraria “que a gestão vem buscando diariamente adequar a realidade da Câmara aos preceitos Legais”.

“Excelência é nítido que a Casa se encontra com mais de 50% de seus cargos administrativos preenchidos por servidores efetivos, sendo que o número de comissionados da parte administrativa corresponde apenas a 40,27% da quantia de cargos elencados e o número de efetivo é de 59,73%”, calcula o procurador.

Proporção com Assembleia e Congresso

Em terceiro, ele embasa os cálculos na proporção entre os recursos destinados à verba de gabinete da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal. No parlamento federal o valor a ser distribuídos em cargos nos gabinetes dos deputados é de R$ 111.675,57, para os deputados estaduais é de 79% desse valor (R$ 88.223,70) e para os vereadores é 50% do que cabe a um deputado estadual: R$ 44.111,85.

“Independentemente do quantitativo de pessoas lotadas no gabinete do Vereador a sua verba será a mesma, uma vez que é baseada na proporcionalidade da dos Deputados Estaduais”, afirma Melo Júnior.

Para ele, solicitar a redução dos cargos comissionados na proporção determinada pela Justiça de 50% por 50% fere a Constituição Federal e as Leis e representa afronta ao Legislativo. “Sem contar da interferência ou até mesmo uma ingerência entre poderes, visto que o caso em questão não trata-se de situação excepcional que a justificasse, pois não causa dano algum ao erário”.

Além disso, defende que a estrutura dos Gabinetes, resguardada por lei, não deve ser confundida com a estrutura administrativa da Câmara.

___

*(Reprodução Jornal do Tocantins/Antena Ligada/Lailton Costa)