PL apresentado por Diogo Fernandes trata de alvará de funcionamento permanente para os Comércios
Em sessão ordinária de terça feira, 27, o vereador Diogo Fernandes apresentou Projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei Municipal 1.840 de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código Sanitário do Município de Palmas. Uma das alterações mais importantes diz respeito ao alvará permanente.
Oriundas de diversas reuniões realizadas pela Frente Parlamentar Incentivo a indústria e ao Comércio, liderada por Fernandes, em que os comerciantes reclamaram da postura adotada por alguns profissionais fiscalizadores, bem como das dificuldades para retirar o alvará, o vereador requer algumas adequações necessárias na Lei, isto para flexibilizar e desburocratizar o processo de funcionamento dos comércios.
O alvará permanente promoverá maior agilidade nos processos para o comerciante e para o Executivo. “Hoje o comerciante recebe o alvará em junho e em dezembro ele já está vencido. O alvará permanente não vai alterar o ordenamento municipal, pois a fiscalização é constante e se houver alguma irregularidade, poderá ser cancelado a qualquer momento”, explicou.
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Demais alterações
Diversos assuntos como a obrigatoriedade da identificação dos fiscais, o treinamento e ações pedagógicas para profissionais da Vigilância Sanitária e a Medida Provisória da Liberdade econômica também foram apresentados.
*(Ascom vereador Diogo Fernandes)
