Supremo Tribunal Federal libera Certificado de Regularidade Previdenciária para Estado do Tocantins
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi intimada eletronicamente nesta sexta-feira, 24, da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Civil Originária (ACO) 3154, de 27 de julho,…