Rosangela Moro: políticas públicas devem complementar regras do STF sobre saúde

Representante de associação de pacientes que é amicus curiae (Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.) na discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre judicialização da saúde, a advogada Rosangela Moro acredita que a Corte irá impor restrições ao fornecimento de produtos fora da lista do SUS, como exigir registro da droga na Anvisa.

A decisão do STF, porém, não impedirá o acesso total aos tratamentos, avalia a advogada, mas impactará negativamente alguns pacientes, especialmente os que possuem doenças raras em que não há protocolo clínico aprovado pelo governo.

“São de 6 mil a 8 mil doenças raras catalogadas e cerca de 500 que poderiam ter tratamento. Mas no Brasil há 45 protocolos e outros 15 sendo revisados. Há um número de pacientes que será impactado. Isso é matemático”, diz.

Para Rosangela, o poder público precisa se esforçar em planejar melhor o orçamento para compras destes tratamentos e criar mecanismos que agilizem o registro, precificação e entrada dos remédios no SUS.

A advogada afirma que deve ser superado o discurso de que falta dinheiro para ofertar tratamentos de alto custo. Rosangela cita como medida válida a facilitação do registro na Anvisa de produtos que já foram aprovados por agências consagradas, com o FDA, dos EUA, e a EMA, da Europa. A medida, diz, traria mais concorrência e possibilidades de terapias.

Na leitura da advogada, o Supremo acompanhará medidas acolhidas nos últimos anos pela própria Corte (STA 175/2010) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir: 1) exigir registro da Anvisa, 2) exigir comprovação de que o paciente não tem condições de pagar o tratamento, 3) criar regras para uso dos medicamentos em indicações diferentes da bula (off label) e 4) fixar competências da União, estados e municípios sobre o financiamento dos medicamentos de alto custo judicializados.

A advogada diz ser contra a judicialização da saúde, mas vê a medida como necessária em um cenário de falta de políticas públicas e desespero de pacientes que buscam tratamentos essenciais.

Os seguintes julgamentos estão previstos no STF nesta quarta-feira (22/5):

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566471: sobre fornecimento de medicamento não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional.
• RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657718: sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelos entes federados, quando não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS);
• EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178: sobre a solidariedade entre os entes federados consideradas suas competências legais na operacionalização do direito à saúde;

-- Publicidade --

Rosangela representa a associação de pacientes Casa Hunter, amicus curiae no Recurso Extraordinário 566471.  A advogada atua desde 2012 em casos que envolvem pacientes com doenças raras, em casos individuais e principalmente via associação.

A advogada é esposa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Ainda defende uma empresa em ação na Justiça contra a Anvisa por suposto vazamento de documentos.

A decisão do STF impactará em 42.924 processos paralisados em todo o país. A associação Casa Hunter estima que mais de 3 mil pacientes recebam tratamentos sem protocolo do SUS e, por isso, podem ser prejudicados.

Políticas públicas

Para Rosangela, as regras que o STF deve fixar colocarão maior responsabilidade em todos os atores da judicialização da saúde.

As associações de pacientes, afirma, terão maior relevância para aumentar a oferta de tratamentos ao atrair pesquisas clínicas e indústrias. Além disso, órgãos de validação do uso dos medicamentos terão de ser mais rápidos para evitar demora na regulamentação dos produtos, o que dificultaria  o acesso sob as novas regas.

Rosangela aponta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) como um gargalo no processo para ofertar tratamentos de alto custo no SUS. Segundo a advogada, a composição do órgão, formado por 13 membros indicados pelo Ministério da Saúde, agências reguladoras e conselhos, deve ser revista.  “Falta um especialista em doenças raras, por exemplo. Alguém como uma visão ampla sobre neurologia e genética.”

Outro ponto crítico, diz Rosangela, é a forma como a CONITEC avalia o custo-benefício da incorporação da droga. Como o custo dos tratamentos é alto e há poucos pacientes, a CONITEC costuma usar o argumento econômico para recomendar que tecnologias não sejam incorporadas. Para a advogada, o governo deve deixar de bater na tecla de que faltam recursos para compra de medicamentos de alto custo. “Prepare o orçamento, amplie numero de eventos que podem ser tratados”, afirma.

A advogada diz ter restrições profissionais para criticar o papel da indústria. Para ela, limites devem ser impostos apenas pelas instituições. Rosangela também citou avanços na legislação para pesquisa clínica em doenças raras, que deixou de prever que um laboratório forneça o tratamento de forma gratuita pelo resto da vida do paciente submetido ao estudo.