Presidente da ATM senta com Governador para assegurar repasses imediatos das compensações de ICMS após aprovação de PLP
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, se reuniu nesta quarta-feira, 20, no Palácio Araguaia, com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. O presidente da ATM solicitou via ofício ao chefe do Executivo Estadual o repasse imediato de recursos referentes às compensações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), assim que PLP 136/2023 for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo Federal.
Em junho 2023, as leis complementares 192 e 194 estabeleceram teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, tributo arrecadado pelos Estados, sendo que parte deles impetraram processos na justiça para assegurar e receber de imediato as compensações. Porém, um acordo foi estabelecido, com a participação do Supremo Tribunal Federal (STF). O PLP 136 regulamenta esse acordo.
“A união já anunciou que compensará Estados e Distrito Federal das perdas de ICMS, algo em torno de R$ 26,9 bilhões até 2026. O Tocantins terá direito a R$145 milhões, segundo dados do acordo estabelecido. Desse montante, nosso total foco e interesse residem justamente na cota parte de 25% dos Municípios, que será em torno de R$36,2 milhões. O que buscamos junto ao governador foi assegurar o repasse imediato dos Municípios assim que os recursos da compensação entrarem nos cofres do Estado”, disse Diogo Borges, que estava acompanhado do secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra.
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Inicialmente, o cronograma de repasse estabelecia repasses anuais em 2023, 2024 e 2025. Porém, os parlamentares aprovaram a antecipação do exercício de 2024 para o ano de 2023.
Benefícios eventuais e Transporte Escolar
O presidente da ATM aproveitou a oportunidade para acompanhar os repasses dos Benefícios Eventuais da Assistência Social e dos convênios entre Estado e Municípios para a execução do Transporte de alunos residentes na Zona Rural para as redes de Educação. “Um dos principais papéis da ATM é esse monitoramento dos repasses, sempre lembrando o Estado da importância desses recursos” finalizou o presidente da ATM.
